DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.564, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a instituição de programação financeira e o estabelecimento do cronograma de execução mensal de desembolso;
Considerando os arts. 47 e 48 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam da fixação de quotas mensais de desembolso e de sua operacionalização;
Considerando o art. 141 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos;
Considerando a Lei Municipal nº. 1.461, de 28 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) e a Lei Municipal nº. 1.591, de 08 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026);
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso relativos ao exercício financeiro de 2026, em consonância com a LOA 2026 e com as metas e prioridades estabelecidas na LDO 2026, para todos os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. Integram este Decreto, para todos os fins, os Quadros: (i) Programação Financeira - Metas Mensais de Arrecadação da Receita (Anexo I); e (ii) Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão (Anexo II).
Art. 2º. Terão prioridade no pagamento, observada a disponibilidade financeira por fonte de recurso e a ordem cronológica legalmente exigida:
I. Despesas com pessoal e encargos sociais;
II. Serviço da dívida pública;
III. Obrigações decorrentes de sentenças judiciais, inclusive precatórios e RPVs;
IV. Transferências constitucionais e legais obrigatórias;
V. Despesas essenciais à manutenção dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza pública e iluminação; e
VI. Demais despesas obrigatórias por força constitucional ou legal.
Art. 3º. Os limites de movimentação, de empenho e de pagamento dos órgãos e entidades observarão as quotas mensais estabelecidas na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso, podendo ser ajustados pela Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão equivalente) em função do comportamento da arrecadação, da execução orçamentária e do fluxo de caixa.
Art. 4º. Constatada, no decorrer do exercício, frustração de receita em relação às metas bimestrais estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, a limitação de empenho e movimentação financeira, preservadas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao atendimento de serviços públicos essenciais.
Art. 5º. A liquidação e o pagamento das despesas observarão a ordem cronológica por modalidade de empenho, conforme o art. 141 da Lei nº. 14.133/2021, sem prejuízo das exceções legalmente admitidas, devendo eventuais quebras ser justificadas e publicadas em meio oficial.
Art. 6º. A programação de pagamentos considerará, de forma destacada, o passivo de Restos a Pagar processados e não processados, observando-se a disponibilidade financeira por fonte, a prescrição quinquenal quando aplicável e as regras específicas de cancelamento e reinscrição previstas na legislação.
Art. 7º. As transferências ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, as vinculações constitucionais e legais (inclusive MDE, ASPS e Fundeb) e as contrapartidas de convênios obedecerão ao cronograma de desembolso por fonte, de modo a assegurar a tempestividade dos repasses e o cumprimento dos mínimos legais.
Art. 8º. A gestão de caixa observará a movimentação segregada por fonte de recurso, vedada a utilização de recursos vinculados para cobertura de despesas de outras naturezas, ressalvadas hipóteses legais de utilização temporária com posterior recomposição.
Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão equivalente) autorizada a editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive a reprogramação das quotas e a atualização dos Anexos, sempre que houver alteração relevante nas estimativas de receita, na execução da despesa ou nas condições de mercado que afetem o fluxo de caixa municipal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se;
Publique-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
Anexo I
|
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.564, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
||||||||
|
ANEXO I - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
||||||||
|
TOTAL |
JANEIRO |
FEVEREIRO |
MARÇO |
ABRIL |
MAIO |
JUNHO |
||
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
186.211.000,00 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
R$ |
31.758.000,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
|
Contribuições |
R$ |
7.083.000,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
1.537.000,00 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
|
Receita Agropecuária |
R$ |
6.000,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
137.485.000,00 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.107.000,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
|
Contribuições Intraorçamentárias |
R$ |
7.235.000,00 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
2.729.000,00 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
1.036.000,00 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.693.000,00 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
188.940.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
|
JULHO |
AGOSTO |
SETEMBRO |
OUTUBRO |
NOVEMBRO |
DEZEMBRO |
|||
|
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
15.517.583,33 |
|||
|
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
2.646.500,00 |
|||
|
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
590.250,00 |
|||
|
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
128.083,33 |
|||
|
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
|||
|
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
11.457.083,33 |
|||
|
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
92.250,00 |
|||
|
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
602.916,67 |
|||
|
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
227.416,67 |
|||
|
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
86.333,33 |
|||
|
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
141.083,33 |
|||
|
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
|||
|
Bruno Santos Mena Prefeito Municipal |
Maria Celoir da Silva Ferreira CRC 016251/O-4 |
Anexo II
|
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.564, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
||||||||
|
ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
||||||||
|
TOTAL |
JANEIRO |
FEVEREIRO |
MARÇO |
ABRIL |
MAIO |
JUNHO |
||
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
5.700.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
|
02 - GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
2.322.000,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
|
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
R$ |
1.241.000,00 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
|
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
6.292.000,00 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
|
05 - SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ |
7.035.100,00 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
|
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA |
R$ |
3.809.342,32 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
|
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$ |
55.993.355,80 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
|
08 - SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
47.550.080,88 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
|
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
7.161.018,48 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
|
10 - SECRET. OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
R$ |
12.719.910,00 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
|
11 - SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO |
R$ |
13.173.042,32 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
|
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
R$ |
1.927.000,00 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
|
13 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
R$ |
2.927.342,32 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
|
14 - SECRETARIA DE GOVERNO |
R$ |
750.000,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
|
15 - SEC. IND., COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA |
R$ |
8.713.974,64 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
|
16 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ |
11.583.000,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
41.833,24 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
188.940.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
|
JULHO |
AGOSTO |
SETEMBRO |
OUTUBRO |
NOVEMBRO |
DEZEMBRO |
|||
|
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
475.000,00 |
|||
|
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
193.500,00 |
|||
|
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
103.416,67 |
|||
|
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
524.333,33 |
|||
|
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
586.258,33 |
|||
|
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
317.445,19 |
|||
|
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
4.666.112,98 |
|||
|
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
3.962.506,74 |
|||
|
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
596.751,54 |
|||
|
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
1.059.992,50 |
|||
|
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
1.097.753,53 |
|||
|
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
160.583,33 |
|||
|
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
243.945,19 |
|||
|
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
62.500,00 |
|||
|
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
726.164,55 |
|||
|
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
965.250,00 |
|||
|
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
3.486,10 |
|||
|
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
15.745.000,00 |
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Bruno Santos Mena Prefeito Municipal |
Maria Celoir da Silva Ferreira CRC 016251/O-4 |