EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA

O Município de Cláudia/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o resultado do Procedimento de Sindicância nº 004/2025, instaurado por meio da Portaria nº 024/2025/SEMAD, com fundamento na Lei Complementar nº 012/2013.

Objeto: Apuração de possíveis irregularidades administrativas atribuídas a membros do Conselho Tutelar, conforme informações encaminhadas pelo Ministério Público.

Decisão: Determinação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, diante da existência de indícios suficientes de possível infração funcional.

Data da Decisão: 09 de dezembro de 2025

Processo conduzido com observância das normas legais aplicáveis.

Cláudia/MT, 10 de dezembro de 2025.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração