ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇAO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 39.403,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e plantio de mudas ornamentais destinadas à arborização e paisagismo de áreas públicas do município, incluindo o fornecimento de insumos e materiais necessários, bem como a execução completa dos serviços de preparo do solo, abertura dos berços, adubação, plantio, limpeza e deslocamento da equipe técnica. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de MUDAS AGRO FERTIL LTDA CNPJ: 51.414.082/0001-51, estancia dois irmãos, S/N, Bairro Bandeirantes, Cidade Herculandia-SP, CEP: 17.650-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 10 de dezembro de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL