“Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo, para exercer função gratificada e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;

Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 248, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2025, “cria função gratificada e dispõe sobre seu exercício, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”

Considerando o que consta no Ofício Interno nº 6.715, de 10 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º O servidor JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA passará a exercer a partir do dia 11 de dezembro de 2025, a função gratificada de Chefe do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres/MT.

Art. 2º Torna-se sem efeito para o Servidor Efetivo JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA, a partir do dia 11 de dezembro de 2025 a Portaria nº 105, de 03 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivo para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres