ERRATA A PUBLICAÇÃO DA LEI N°3.381, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025– PGM
O MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, Sr. Herbert Dias, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder dever de corrigir erros materiais, através do presente, RETIFICA a publicação que constou erro material, assim:
ONDE SE LÊ:
(…)
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
LEIA-SE:
(…)
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
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Órgão: |
11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade: |
02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
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Funcão: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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Proj/Atividade: |
2.139 – MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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3.1.90. Aplicações Diretas |
(4.1.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
125.000, 00 |
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3.1.91.Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
(4.1.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
20.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 10 de dezembro de 2025.
HERBERT DIAS
Procurador Geral do Município