TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 064/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025

Objeto: Credenciamento de administradoras de benefícios para a celebração de termo de acordo com o objetivo de disponibilizar o oferecimento de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo, 01 (um) plano de cobertura nacional e 1 (um) plano de cobertura estadual, registrados na ANS, aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT e seus dependentes.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 064/2025 na forma de Inexigibilidade de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando o fato de nenhuma empresa haver comparecido na sessão e o resultado do julgamento proferido pelo Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, declarando-a deserta.

Porto Estrela - MT, 10 de dezembro de 2025.

_____________________________________

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal