PORTARIA N° 29/2025

Dispõe sobre o retorno de Vereadora ao exercício do mandato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA LACERDA – MT, senhor Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o Requerimento protocolado sob nº 4563/2025, subscrito pela Vereadora NILCINÉIA FERNANDES MOREIRA, solicitando seu retorno ao exercício do mandato parlamentar;

CONSIDERANDO que a referida vereadora encontrava-se licenciada do cargo eletivo em razão de ter assumido o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 13, §1º, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a exoneração da vereadora do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, conforme Portaria nº 549/2025, devidamente publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, cessada a causa que deu origem à licença, assiste à vereadora o direito de reassumir imediatamente o exercício do mandato, independentemente de deliberação do Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar cessada, a partir de 10 de dezembro de 2025, a licença concedida à Vereadora NILCINÉIA FERNANDES MOREIRA, reintegrando-a ao pleno exercício do mandato eletivo de Vereadora da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT.

Art. 2º Declarar automaticamente encerrado, na mesma data, o exercício temporário do mandato pelo suplente CLAUDINEY DE ALMEIDA OLIVEIRA, em razão do retorno da titular ao cargo.

Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa que proceda às devidas anotações funcionais, atualizações nos registros legislativos e comunicações internas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRE-SE. REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Nova Lacerda-MT, 10 de dezembro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente