DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. JERUSA PINTO PINHEIRO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido do art. 83, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelos Decretos Executivos Municipais nº 265/2024 e 2.656/2025. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Jerusa Pinto Pinheiro, servidora pública municipal efetiva, inscrita na matrícula funcional nº 1843, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Administração, portadora da cédula de identidade/RG nº 15****0-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 015.***.***-74, contando com um total de 11.420 dias contributivos, que corresponde a 31 anos, 3 meses e 15 dias, Classe “D”, Nível “20”, Carga horária 40h semanais, conforme o processo nº 2025.04.32378P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal