“Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue e medula óssea aos servidores públicos municipais, e da outras providências”.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa do Doador Voluntário de sangue e medula óssea, no âmbito da administração pública direta e indireta, com a participação dos servidores públicos municipais.

Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, servidores públicos municipais são os funcionários efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo, bem como, das autarquias, fundações e empresas públicas.

Art. 2º - O programa do Doador Voluntário terá como objetivo fundamental aumentar o número de doadores de sangue e de medula óssea, bem como, auxiliar o alcance da média de doação recomendada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, que é de 5 (cinco) doadores a cada grupo de 100 (cem) pessoas.

Art. 3º - O servidor que comprovar a doação voluntária de sangue e/ou medula óssea, em banco público ou em instituição pública de saúde, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto na Lei Federal nº 1.075/1950.

Parágrafo Único – A doação de sangue não pode ser superior a 3 (três) vezes para mulheres e 4 (quatro) vezes para homens, anualmente, como previsto na Resolução nº 343/2002 da ANVISA.

Art. 4º - Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde fornecerão aos doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser apresentado na data em que o servidor público retornar ao trabalho.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 06 de Julho de 2016.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal