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Dispõe sobre a aprovação do Projeto Natal Criança Feliz 03.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Santo Antônio do Leste/MT, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Art. 1º Aprovar o Projeto Natal Criança Feliz 03 a ser realizado com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste MT.

Art. 2º Selecionar a Secretaria Municipal de Assistência Social para a execução do Projeto

Natal Criança Feliz 03.

Art. 3º Determinar que a realização do Projeto Natal Criança Feliz 03– pela Secretaria Municipal de Assistência Social para utilização destes recursos será efetuada em conformidade com a legislação vigente e monitoramento do CMDCA de Santo Antônio do Leste - MT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

Santo Antônio do Leste/MT, 10 de Dezembro de 2025.

Fabiana Langner

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT