DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2025

DE 09/12/2025

“Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente, PROMULGO o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício de 2024, devendo o Chefe do Executivo Municipal cumprir as recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do Parecer Prévio nº 38/2025-PP do TCE/MT, referente ao Processo nº 184.970-0/2024 TCE/MT e apensos 64.852-3/23; 177.331-3/24 e 199.626-6/2025.

Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente

Registre-se e Publique-se:

 

Antoninho Vardelei Camera

1ª Secretário