O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h30min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1417/2025. PROJETO DE LEI Nº 005, de 19 de novembro de 2025, que “Regulamenta as Emendas Parlamentares Impositivas, acrescentando os §§9º a 15 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cáceres.”, dando outras providências.”

R.P.C.

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres