O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h45min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1190/2025. PROJETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Bombeiros Militares que exercem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de cooperação celebrado com o Município de Cáceres e dá outras providências.”

R.P.C.

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres