RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 039/2025, de 05 de dezembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍ-CIO DE 2026.
O Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTA-NAL, Sr. Hector Alvares Bezerra, no uso das atribuições estatutárias e conside-rando a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária aprovou o Orçamento para Exercício de 2025 e sanciona esta Resolução conforme segue:
Art. 1º - O Orçamento Geral da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 1.883.900,00 (um mi-lhão, oitocentos e oitenta e três mil e novecentos reais) sendo R$ 1.883.900,00 (um milhão, oi-tocentos e oitenta e três mil e novecentos reais) destinados para o Orçamento Fiscal.
§ 1º - A Receita Geral da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SER-VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL será realizada mediante a arrecadação das Taxas de Regulação e Fiscalização e Transferência dos Municípios Consorciados e de outras Receitas Correntes, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 3º - Fica autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
II- Para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2025, individualizado por fonte de recursos. (inciso I do art. 43, s 1º da Lei nº 4.320/1964).
III- Até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual. (inciso II do art. 43, s 1º da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de Resolução Normativa específicas aprovadas no exercício.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Mirassol D`Oeste – MT, 05 de dezembro de 2025.

Assinado eletrônicamente por...

HECTOR ALVARES BEZERRA
Presidente - AGERR Pantanal