RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 040/2025, de 05 de dezembro de 2025. - PAC 2026

CRIA O PAC - PLANO DE AÇÃO AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, PRESIDENTE DA AGERR/PANTANAL – AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS e considerando a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Plano de Ação da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL para o exercício de 2026, composto de:

PROGRAMA: 0001 – REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Objetivo: Realizar a regulação dos serviços de saneamento nos municípios Consorciados e Conveniados e Conveniados.

Justificativa: A adoção de medidas conjuntas e a congregação de esforços dos Consorciados e Conveniados têm se demonstrado uma ferramenta efetiva para cumprir com os objetivos e metas da gestão dos serviços de saneamento.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados e Conveniados e Conveniados.

METAS: 1 – IMPLANTAR A REGULAÇÃO, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 

Objetivo: Instalar a Agência de Regulação e promover ações de acompanhamento e fiscalização dos serviços de saneamento. 

Justificativa: Atendimento aos interesses dos Consorciados e Conveniados e conveniados com ações de acompanhamento e fiscalização dos serviços de saneamento. 

Indicadores: população, PIB per capita, Unidades Consumidoras atendidas.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados e Conveniados e Conveniados.

PROJETOS e ATIVIDADES:

1. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

Objetivo: Aquisição de móveis e equipamentos para proporcionar atendimento de qualidade aos Consorciados e Conveniados e Conveniados.

2. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Objetivo: Remuneração dos empregados do Consórcio e pagamento dos encargos sociais.

3. MANUTENÇÃO DA AGERR/PANTANAL

Objetivo: Manutenção da estrutura física e funcional do Consórcio, custeio de viagens e ações de acompanhamento e fiscalização, e outras atividades administrativas da AGERR Pantanal.

4. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/ CONCURSO

Objetivo:  Seleção e capacitação dos servidores da AGERR Pantanal.

PROGRAMA: 0002 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

METAS: 1 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

Atividades:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Art. 2º - Os valores orçamentários para a execução e cumprimento dos Programas, metas e Ações para o Exercício de 2026 serão definidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

MIRASSOL D’OESTE-MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Assinado eletrônicamente por...

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Presidente - AGERR Pantanal