PORTARIA N.° 393/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de férias não usufruídas para servidor público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 035/2025, que estabelece a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 372/2025, de 01 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial/AMM, na edição n.º 4877, de 02 de dezembro de 2025, que suspendeu o gozo de férias regulamentares do servidor;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 06 (SEIS) DIAS DE FÉRIAS ao servidor público efetivo abaixo identificado, nos termos da legislação vigente, referentes a período não usufruído:

NOME	MAT.	PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
THIAGO DA SILVA AGUILAR	13.334	19/12/2025 a 24/12/2025	13/03/2024 a 12/03/2025

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito