PORTARIA N.° 394/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de férias e licenças-prêmio para servidores públicos municipais de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos, e no artigo 52 da Lei Complementar nº 017/2003, de 15 de dezembro de 2003, que trata da concessão de férias aos profissionais do magistério municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 035/2025, que estabelece a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores públicos municipais.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129 a 131 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulam a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS aos servidores públicos efetivos abaixo identificados, nos termos da legislação vigente, conforme o período aquisitivo e o cronograma estabelecido pela administração.

NOME	MAT.	PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
DIVANIR DIAS TRINDADE	873	01/12/2025 a 30/12/2025	06/02/2019 a 05/02/2020
LUCIMEIRE RODRIGUES SANTIAGO	59	01/12/2025 a 30/12/2025	13/03/2020 a 12/03/2021
ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA	12.630	10 dias a partir de 15/12/2025	01/09/2023 a 31/08/2024
		20 dias posteriormente
ROSIANE SANTOS PAULA	5.464	10/12/2025 a 08/01/2026	31/12/2019 a 30/12/2020

Art. 2º. Fica concedida LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, nos termos da legislação vigente, exclusivamente para fins de conversão em pecúnia, conforme disposto no § 2º do artigo 129 da Lei Complementar nº 016/2003, aos servidores públicos efetivos abaixo identificados.

Parágrafo único. Os pagamentos referentes à conversão da licença-prêmio em pecúnia serão realizados nos meses de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026, conforme cronograma definido pela Administração:

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO
CARMELITO GUILHERME CEBALHO DOS SANTOS	812	10/03/2019 a 09/03/2024
IDEVAL PINAFFI	732	12/03/2020 a 11/03/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito