A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 843 de 02 de dezembro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 020/2025 Portaria nº 335 de 16 de maio de 2025 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 14.118/2025 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar conduta da servidora I.V.C., lotada na Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação,conforme decisão na integra:

Diante do relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 020/2025, instaurado por meio da Portaria nº 325 de 16 de Maio de 2025, em desfavor da servidora I.V.C., tendo como objeto apurar possíveis situações de constrangimento e tratamento desigual.

DECIDO

Após minuciosa análise dos fatos documentais que integram o processo, não vislumbro violação às normas administrativas. Dessa forma, determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 020/2025, com fundamento no art. 221, inciso III, da LC nº 25/1997

Cáceres MT, 08 de dezembro de 2025

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação