A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 843 de 02 de dezembro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 014/2025 Portaria nº 307 de 05 de maio de 2025 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 13.549/2025 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar conduta do servidor H.R.R, lotado na Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 014/2025, instaurado por meio da Portaria nº 307 de 05 de Maio de 2025, em desfavor do servidor H.R.R, tendo como objeto apurar eventual prática de abuso sexual infantil em unidade escolar.

DECIDO

O presente procedimento, de n. 014/2025, iniciou-se através da Portaria n. 307, 05 de maio de 2025, visando apurar a conduta do servidor H.R.R., que teria, em tese, cometido crimes no local de trabalho, vitimando crianças e, por óbvio, incorrido em diversas infrações disciplinares.

No curso do processo administrativo de sindicância, sobreveio a decisão judicial em processo criminal, transitada em julgado, condenando o servidor à pena privativa de liberdade, bem como à perda do cargo e/ou função pública, sentença essa cumprida pela municipalidade, através do Decreto n. 857 de 02 de dezembro de 2025.

Dessa forma, determino o arquivamento do feito, pela perda do objeto, ressalvando a hipótese de reabertura do procedimento, acaso a situação se modifique judicialmente.

Solicito encaminhe cópia da presente decisão à PGM, para controle da legalidade.

Retorne-se o feito à Comissão Permanente de Sindicância, para conhecimento e publicação

Cáceres MT, 09 de dezembro de 2025

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação