TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO 003/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF DO MUNICÍPIO.

Termo de Rescisão Amigável do contrato 003/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº.244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor EDUARDO PENNO, e a empresa VITA D’COR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME, CNPJ nº07.060.518/0002-40, localizada com sede na Av. Av. Marco Aurélio Fullin s/nº. Centro, Bom Jesus do Araguaia-MT CEP: 78678-000, vencedora do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 25/2014, Processo nº 43/2014, neste ato representado pelo seu representante Sr. HOLLITONYS NUNES NEIVE, portadora do CPF: 009.307.361-50, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Eduardo Penno, no uso de suas atribuições legais,

Considerando interesse demonstrado pela contratada de rescindir o contrato firmado entre as partes pelo fato da Contratada Mudar-se de cidade, por motivo de força maior comunicado antecipadamente justificando o impedimento da execução contratual,

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 79 prevê que a rescisão do contrato poderá ser: ... II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 03/2015 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa VITA D’COR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato amigável entre as partes, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, tendo em vista o interesse das partes, a cláusula Sétima do contrato firmado e passando a valer a partir de 01 de Junho de 2016.

Novo Santo Antônio, 01 de Junho de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

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VITA D’COR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME,

CNPJ: 07.060.518/0002-40

D I S T R A T A D A

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________