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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto 071/2025 - Suplementação por Superávit

DECRETO Nº 71 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.788

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$285.394,02 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 285.394,02

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

408 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUN 56.394,02

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

435 10.302.0110.2028.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE 229.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Superávit Financeiro: 285.394,02

Fontes de Recurso

2 749 229.000,00

2 759 56.394,02

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87