INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025

​ O Município de São José do Rio Claro – MT, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Levi Ribeiro, torna público que ratifica as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo administrativo referente à Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2025, com fundamento nos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.

Objeto: Celebração de Termo de Fomento com ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S J R CLARO MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL JAIME VERISSIMO CAMPOS JUNIOR, com a finalidade de contribuir para a aquisição de materiais permanentes.

Entidade Parceira: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S J R CLARO MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL JAIME VERISSIMO CAMPOS JUNIOR – CNPJ nº 24.977.431/0001-70.

Valor do Repasse: R$ 37.123,41 (Trinta e sete mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos).

Emenda Impositiva: 002/2024. Finalidade: Contribuir para a aquisição de materiais permanentes.

Ficam, portanto, ratificadas as justificativas apresentadas e autorizada a formalização do Termo de Fomento, em conformidade com a legislação vigente.

São José do Rio Claro – MT, 10 de dezembro de 2025.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal