SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor R$829,64 (Oitocentos e vinte e nove Reais e sessenta e quatro Centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 09 de Dezembro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL