Lei Municipal nº 1.994 de 10 de dezembro de 2025 (Projeto de Lei nº105/2025 de autoria do Executivo).
Lei Municipal nº 1.994 de 10 de dezembro de 2025
(Projeto de Lei nº105/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar de Bancada) no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e quinhentos mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.900 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminadas:
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL |
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FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Federal |
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DETALHAMENTO: 3120 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada. |
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Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais nas Unidades Básicas de Saúde-UBS |
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06.02.301.2.044.3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.250.000,00 |
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL |
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FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Federal |
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DETALHAMENTO: 3120 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada. |
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Proj:/Ativ: 2.048 – Manutenção das atividades da Atenção Básica |
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06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.250.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar de Bancada) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:
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REPASSE EMENDA PARLAMENTAR R$ 2.500.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025.