PORTARIA Nº 089/2025 DE 10/12/2025 

PAULO SÉRGIO BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

R E S O L V E

 Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de gozo de férias à servidora  ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa (referente à completude de seu período aquisitivo em dezembro/2024), dos dias 19 a 28 de janeiro de 2026 e 10 (dez) dias de conversão pecuniária, forte no art. 40 da Lei 1.328/2011, ante a imprescindibilidade do exercício das funções jurídicas, volume habitual de processos legislativos e administrativos vinculados à atuação da Procuradoria, bem como o interesse público no resguardo e continuidade do serviço de assessoramento forense; ficando o período remanescente de 10 (dez) dias a ser fruído em momento ulterior, consoante §§ 4º e 5º do art. 38 do Estatuto regente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente Biênio 2025/2026

 Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera

1º Secretário