PORTARIA Nº 90/2025 DE 10/12/2025

PAULO SÉRGIO BESERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o Requerimento protocolizado em 10 de dezembro de 2025, pela servidora interessada;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto à documentação comprobatória;

Considerando, especialmente, as Leis Municipais nº 1.257/2010, de 29/06/2010 – PCCV e 1.328/2011, de 29/07/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R  E  S O L V E

Art. 1º Conceder à servidora efetiva ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica Legislativa, PROGRESSÃO HORIZONTAL, passando a enquadra-se na CLASSE “D”, Nível 3, da Tabela elencada pelo PCCV do Poder Legislativo Municipal, pelo atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, notadamente pelo §1º, IV do art. 32 da Lei Municipal nº 1.257/2010 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 1.328/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do pleito da servidora pública.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente Biênio 2025/2026

 Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera

1º Secretário