TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 09/2025  PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 58/2025

art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 09/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA RIO NEGRO & SOLIMÕES DIRETAMENTE PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 27/12/2025 PARA A ABERTURA DA XXV FESTA DA FAMÍLIA DE PONTE BRANCA – MT, em favor da empresa TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.149.883/0001-43, sediada na Av. Deputado Jamel Cecilio, Nº 2929, 16 Andar, Sala 1614 B, Bloca A, Ed: Brookfield Towers, Bairro Jardim Goiás Goiânia - GO, Cep: 74.810-100 representante legal Sr. Boaventura Manoel de Oliveira, portador do  CPF sob o nº 261.531.038-04, com valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). 

A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

 Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 10 de novembro de 2025.

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Clayton Parreira da Silva Prefeito Municipal Interino