O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 021/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA TÉCNICO LEGISLATIVA, INCLUINDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO FISCAL, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO PRESENCIAL, junto à empresa ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMACAO E PESQUISA ABFP LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.808.302.0001-41, com endereço no St. Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F 17, S/N, bairro/distrito Asa Norte, cidade de Brasília/DF, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, sendo que o valor global apresentado foi de R$ 159.680,00 (Cento e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), sendo celebrado o presente processo em conformidade com a Inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, “c” Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diamantino- MT, 11 de dezembro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL