P O R T A R I A Nº. 0200/2025

Nomeia Conselheiras Tutelares para o exercício das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.917/2025.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, EDERSON FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.917/2025, que autoriza os Conselheiros Tutelares do Município a conduzirem veículo oficial no desempenho de suas funções institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação das Conselheiras Tutelares aptas ao exercício das atribuições previstas na referida legislação;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeadas e autorizadas a exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.917/2025, especialmente quanto à condução de veículo oficial para atendimento das demandas do Conselho Tutelar, as seguintes Conselheiras Tutelares do Município de Arenápolis/MT:

I – NÚBIA FRANÇA DA SILVA SOUZA;

II – ÉRICA CARLA SANTANA DE ALMEIDA;

III – ADRIANA RODRIGUES DE BARROS.

Art. 2º. As Conselheiras ora nomeadas deverão observar integralmente as normas de segurança, legislação de trânsito vigente e demais regulamentações municipais relativas ao uso de veículos oficiais.

Art. 3º. Caberá ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal competente adotar os registros, controles e demais providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.