AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. II da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025 a favor da empresa TRAVEL FAMILY VIAGENS E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.579.779/0001-66, com o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR JOSUÉ FREITAS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW GOSPEL NAS COMEMORAÇÕES DE FINAL DE ANO - REVEILLON 2026 NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de empresário exclusivo, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Campinápolis – MT, 10 de Dezembro de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.