PORTARIA N° 1.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 25.213/2025 e,
Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado pela Resolução CMAS n° 010, de 05 de setembro de 2025, o qual estabelece que a função de Secretário(a) Executivo(a) deverá ser exercida, preferencialmente, por servidor(a) efetivo(a) do Poder Executivo Municipal, detentor(a) de capacidade técnica e administrativa compatível com as atribuições inerentes ao cargo;
Considerando, ainda, o parágrafo único do referido artigo, que atribui ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social a competência para designar o Secretário Executivo do CMAS, mediante ato do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1° Designar DENISE ELISANA DA SILVA SPANIVELLO, matrícula n° 6854, ocupante do cargo de Chefe de Apoio Administrativo - Assistência Social, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 2° A servidora exercerá a função de apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com as competências definidas na Lei Municipal n° 2.630/2025 e na Resolução n° 010/2025, que aprovou o Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 10 de dezembro de 2025.