Atualiza o valor da UPFD para o exercício 2026 e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 85, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar n.º 53/2019, bem como as alterações decorrentes da Lei Municipal Complementar n° 79/2022;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação positiva de 4,46% acumulado no período de novembro do ano anterior  a novembro do ano atual (12 meses);

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 43,13 (quarenta e três reais e treze centavos) o valor da UPF do Município para o exercício de 2026;

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 10 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal