"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES PELO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do Decreto N.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO, o Parecer 041/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº. 40.587, de 03 de dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal deverá cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados, constante do Anexo 01 a este ato normativo, que não tiverem sido liquidados até 29/12/2025.

Parágrafo único. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável até 29/12/2025, requerer junto a Assessoria Administrativa Financeira o direito ao pagamento, caso for necessário, munidos de comprovação de realização de ordem, entrega e realização dos serviços.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, em 08 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

 

Anexo I

Emp. Tipo	Data	Fonte	Ent.	Unid.Orç.	Funcional	Natureza	Fornecedor	À Liquidar
114	01/02/2024	1.501	004	040101	17.512.1013.2125.0000	3.3.90.30.24	MARCOS GERALDO OLIVEIRA R	4.912,58
677	07/08/2023	2.500	004	040101	17.512.1013.1048.0000	4.4.90.30.24	MARCOS GERALDO OLIVEIRA R	4.757,00
916	08/11/2023	1.500	004	040101	17.512.1013.2125.0000	3.3.90.30.61	MARCOS GERALDO OLIVEIRA R	3.688,60
904	23/12/2024	1.501	004	040101	17.512.1013.1040.0000	4.4.90.52.04	AZZELAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS	810,00
430	07/06/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.2123.0000	3.3.90.30.07	C2-CBLF CONSULTORIA BRASIL DE LICITA	14,00
445	10/06/2024	1.501	004	040101	17.512.1013.2125.0000	3.3.90.30.28	CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES F	1.512,00
315	18/04/2024	1.501	004	040101	17.512.1013.2125.0000	3.3.90.30.11	GROW TECH AMBIENTAL LTDA	2.205,00
677	06/09/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.2123.0000	3.3.90.39.81	ITAU UNIBANCO S.A.	5.349,42
310	11/04/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.1039.0000	4.4.90.30.24	NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCA	51.603,70
422	05/06/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.2123.0000	3.3.90.40.23	ONLINE CERTIFICADORA LTDA	380,00
902	23/12/2024	1.501	004	040101	17.512.1013.1040.0000	4.4.90.52.39	RALTEC ELETRO AUTOMAÇÃO	12.380,00
438	07/06/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.2123.0000	3.3.90.30.16	ROBSON SOUZA RODRIGUES	60,00
439	07/06/2024	1.501	004	040101	17.122.1012.2123.0000	3.3.90.30.26	ROBSON SOUZA RODRIGUES	25,40