Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) ELAINE MARCELINO DA SILVEIRA, nos termos da Lei Complementar nº 001/1999 e do Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM, que estabelece que a readaptação funcional não suspende o estágio probatório nem a progressão funcional, devendo ser considerada como tempo de efetivo exercício;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora ELAINE MARCELINO DA SILVEIRA, matrícula nº 4653 e 5923, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A), lotada na Secretaria Municipal de Educação, readaptada, em caráter provisório, para jornada de 20 (vinte) horas semanais com vigência até 11 de março de 2026.

Art. 2º Ao término do prazo previsto no Art. 1º, na ausência de novo parecer médico, a servidora retornará automaticamente à carga horária originalmente exercida, salvo determinação diversa devidamente fundamentada

Art. 3º Encerrado o prazo da readaptação, a servidora será submetida a nova avaliação médica oficial, para deliberação quanto a:

I – Retorno às cargas horaria originais do cargo; II – prorrogação da readaptação provisória; III – conversão em readaptação definitiva; ou IV – encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação vigente, caso constatada a impossibilidade do exercício de qualquer função pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a PORTARIA Nº. 011/2025/ READAPTAÇÃO/ SEMAD

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de dezembro de 2.025.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração