Dispõe sobre a aprovação do repasse financeiro do Piso de Alta Complexidade - PAC I, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro de 2025, com registro em Ata nº 378,

Considerando que o PAC I cofinancia serviços socioassistenciais prestados pelas unidades de acolhimento e abrigo; 

Considerando a previsão orçamentária na LOA 2025, alocados para ações de transferência a instituições privadas sem fins lucrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro do Piso de Alta Complexidade (PAC I) – Ano 2025 (Proteção Social Especial de Alta Complexidade) para a instituição de longa permanência para idosos – Lar Servas de Maria, a fim de oferecer melhores condições e excelência no atendimento aos usuários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 10 de dezembro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS