Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$186.183,95 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.200,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

318 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.400,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

332 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 49.444,35

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

108 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.810,90

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

132 08.122.1008.1058.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

163 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 50.337,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

169 08.244.1008.2085.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 23.991,70

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

309 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (39.600,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (20.415,76)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

329 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (2.270,59)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

334 13.392.1006.2068.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

335 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (10.758,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

339 04.122.1006.2115.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR

341 23.695.1006.2067.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

97 08.122.1008.1004.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

101 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (62.962,40)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

110 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (20.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

114 08.122.1008.2115.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (11.366,30)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

140 08.244.1008.2080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (300,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

157 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

182 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (110,90)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

185 08.245.1008.2093.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

189 08.243.1008.2095.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

196 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (500,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 11 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH

199 08.244.1008.2099.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS

201 08.244.1008.2101.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD

202 08.244.1008.2102.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP

203 08.241.1008.2103.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP

206 08.241.1008.2104.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

211 08.331.1008.2105.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal