O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 38.582, de 17 de novembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar o efetivo cumprimento, pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Cáceres-MT, das obrigações trabalhistas decorrentes das repactuações realizadas, especialmente no que se refere ao correto repasse dos reajustes salariais e benefícios aos seus empregados vinculados aos contratos administrativos celebrados com Prefeitura Municipal de Cáceres.

PRESIDENTE

Arnaldo Donizete Traldi em substituição a senhora Maria Dayana Silva Lins

MEMBROS

Anderson Cardoso de Melo em substituição ao senhor Janderson dos Santos Sonaque

Eliana da Silva Carvalho Duarte em substituição a senhora Rosely Anita Lustig Cebalho Venuti

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 777 de 07 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração