TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 87 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 540,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 91 28.846.1014.0001.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.638,36

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 251 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 7.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 280 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 66.562,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 292 12.365.1004.1015.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 28.400,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 298 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 21.022,25

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 131.163,61

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 86 04.123.1002.2019.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -540,50

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 90 28.843.1014.0003.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS -7.638,36

4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 270 12.361.1004.1014.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -66.562,50

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 281 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -28.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 293 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -28.022,25

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -131.163,61