DECRETO Nº 301, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 375.784,70 (Trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço das seguintes dotações:
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Local: |
010501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Ficha: |
48 |
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Programática: |
04 122 0001 2025 0000 |
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Projeto de Atividade: |
2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
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Valor: |
R$ 200.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Local: |
011101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Ficha: |
357 |
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Programática: |
10 302 0007 2061 0000 |
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Projeto de Atividade: |
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Valor: |
R$ 175.784,70 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Local: |
010501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Ficha: |
53 |
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Programática: |
15 451 0004 1011 0000 |
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Projeto de Atividade: |
1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS |
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Valor: |
R$ 200.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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Local: |
019999 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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Ficha: |
429 |
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Programática: |
99 999 9999 9999 0000 |
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Projeto de Atividade: |
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Valor: |
R$ 175.784,70 |
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Elemento de Despesa: |
9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Pedra Preta/MT, 10 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.