CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Srº. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa STANKOKIDS ANIMACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.159.174/0001-83, estabelecida na Rua Beija Flores, nº. 591, Bairro Jardim das Nações, na cidade de Sinop/MT, com endereço eletrônico: stankokidsanimacao@hotmail.com, fone WhatsApp: 66-99631-7441, neste ato representada pelo Sr ALEXANDRE WALDONOR SILVA, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 752/2022 e Decreto Municipal nº 951/2023, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos seguintes termos e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESFILE DE NATAL: CHEGADA DO PAPAI NOEL, MAMÃE NOEL E DESFILE COM CARRO ALEGÓRICO INCLUINDO CINCO PERSONAGENS, SONORIZAÇÃO E FIGURINO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e especificações constantes no procedimento na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025 conforme quantidades e valores descritos abaixo:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
60019	DESFILE DE NATAL: CHEGADA DO PAPAI NOEL E MAMÃE NOEL E DESFILE DE CARRO ALEGÓRICO COM CINCO PERSONAGENS, SONORIZAÇÃO E FIGURINO.	SERVIÇO	1	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00

VALOR: R$ 15.000,00

1.2. Deu origem a esse Contrato o ato de Homologação do Prefeito Municipal nos autos do procedimento na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.

1.2.1 Este Contrato Administrativo vincula-se, além do Edital de Dispensa de Licitação e seu respectivo Termo de Referência, à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência deste Contrato será pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua data.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO.

3.1. Os serviços deverão ser executados conforme cronograma de execução detalhado no item 5 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Dispensa de Licitação (Eletrônica), que também faz parte desta contratação.

3.2. Demais obrigações do objeto deste contrato deverão ser executadas em estrita observância ao Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025, Termo de Referência e seus anexos.

3.2.1. A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica comprovada para a realização de eventos culturais e desfiles temáticos, apresentando atestados ou documentos equivalentes que comprovem experiência prévia em apresentações públicas.

3.2.2. O carro alegórico deverá apresentar estrutura estável, acabamento decorativo condizente com a temática natalina e sistema de sonorização integrado, com potência suficiente para cobertura do percurso definido pela contratante.

3.2.3. Os equipamentos utilizados (caixas de som, controlador de áudio, gerador – se necessário – e acessórios) deverão estar em pleno funcionamento, revisados e testados previamente ao evento.

3.2.4. A contratada deverá apresentar, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes do evento, o elenco, figurinos e carro alegórico para conferência e validação técnica pela equipe da Administração.

3.2.5. A empresa deverá garantir a presença de um coordenador responsável no local do desfile, habilitado para comunicar-se diretamente com a fiscalização municipal e solucionar eventuais intercorrências.

3.2.6. O carro alegórico deverá estar em conformidade com as normas de segurança viária, possuir vistoria atualizada e condições mecânicas adequadas para circular no percurso determinado.

3.2.7. A contratada deverá executar todos os serviços na quantidade e formato definidos neste Termo de Referência:

• apresentação de Papai Noel e Mamãe Noel; • cinco personagens temáticos; • um carro alegórico decorado; • trilha sonora durante todo o percurso; • apoio operacional conforme exigido pelo evento.

3.2.8. Qualquer demanda adicional deverá ser formalmente comunicada à Administração e dependerá de autorização expressa por meio de Ordem de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:

4.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços solicitados e emissão da referida nota fiscal.

4.2. Assim, o valor global da contratação representa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante empenho, através de deposito bancário em nome da Contratada, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Secretaria solicitante e pelo Servidor responsável pela fiscalização.

5.1.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá apresentar toda a documentação fiscal obrigatória e ainda CNDT negativa ou positiva com efeito de negativa, atualizadas.

5.1.2. O pagamento somente será processado após o ateste do Fiscal do Contrato na Nota Fiscal, confirmando que os serviços daquele período foram prestados satisfatoriamente, sem pendências. A partir do ateste, a Prefeitura terá até 30 (trinta) dias para realizar o pagamento, nos termos do art. 145, I da Lei 14.133/2021.

5.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento.

5.3. Caso constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas à contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

5.4. A omissão de qualquer despesa necessária à prestação dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a contratada pleitear acréscimo após a entrega das propostas.

5.5. Nenhum pagamento isentará o fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

5.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

5.7. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada, ou inadimplência contratual.

5.8. A contratante aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012 com alterações dadas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados à contratada, conforme regulamentação prevista pelo Decreto Municipal de Cláudia/MT n° 865 de 29 de maio de 2023. As alíquotas a serem aplicadas na retenção serão as descritas no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012, definidas conforme o bem fornecido ou o serviço prestado constante do objeto da presente licitação. Cabendo à Contratada, nos casos de isenção, imunidade, não retenção do imposto de renda, apresentar declaração conforme modelo disponibilizado, e conforme os anexos II, III e IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012, nos casos específicos.

5.9. A contratante nos casos que couber, aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.110/2022 para fins de retenção nos pagamentos efetuados a contratada, das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Bem como aplicará a retenção nos pagamentos efetuados a contratada, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos que couber em conformidade com a Lei Complementar n° 23 de 12/12/2014, que institui o Código Tributário Municipal de Cláudia/MT e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

6.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes deste pacto, assim como ao edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Efetuar os pagamentos à Contratada;

7.2. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

7.3. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas na prestação dos serviços;

7.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto;

7.5. Aplicar as demais obrigações contratuais impostas pela Lei 14.133/21 e outras legislações que Departamento Jurídico Municipal julgar necessário para o objeto de contratação pactuados no Termo de Contrato.

7.6. Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega dos serviços objeto desta licitação.

7.7. A Secretaria, através do funcionário responsável, deverá conferir a qualidade do serviço entregue.

7.8. Fornecer água potável e gelada para os personagens durante o evento.

7.9. Um camarim ou ponto de apoio fechado e coberto, próximo ao local do evento, para troca de figurinos e preparação da equipe, este deve ser iluminado, e com ventilação;

7.10. Caso o Papai Noel realize atendimento ao público em um espaço fixo (como uma casinha de Natal), o local deverá possuir climatização, considerando o calor do figurino e a necessidade de evitar intercorrências como mal-estar ou queda de pressão.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Cumprir com o objeto deste termo de referência;

8.2 Cumprir com os prazos determinados pela Administração;

8.3 Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

8.4 Submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, através do setor competente, que acompanhará os serviços, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

8.5 Cumprir com a Instrução Normativa do Departamento de Compras para Emissão de NAD, Empenho, certidões, Notas Fiscais e retenções tributárias.

8.6 Cumprir com as demais obrigações contratuais impostas pela Lei 14.133/21 e outras legislações que Departamento Jurídico Municipal julgar necessário para objeto em caso de contratação.

8.7 A empresa contratada será responsável por todas e quaisquer obrigações e compromissos contraídos com quem quer que seja para a fiel execução do objeto descrito no Termo de Referência não se vinculando ao Município, a qualquer título, nem mesmo solidariamente.

8.8 Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta, do contrato a ser executado, serão de exclusiva responsabilidade da Licitante.

8.9. O Desfile de Natal será realizado na Praça Central do Município de Cláudia-MT, em frente ao palco principal, com data prevista para o dia 12 de dezembro, iniciando-se às 19h30. O desfile terá duração aproximada de 30 (trinta) minutos, podendo ser ajustado conforme orientação da organização.

8.10. Toda a equipe artística e técnica deverá estar presente no horário estabelecido, assegurando o cumprimento integral do roteiro aprovado e o desenvolvimento adequado de todas as etapas programadas.

8.11. Após o encerramento do desfile, os personagens participantes, juntamente com o Papai Noel e a Mamãe Noel, permanecerão na Praça Central por 1h30 (uma hora e trinta minutos) para atendimento ao público e registro de fotos, proporcionando momentos de interação e convivência com as famílias presentes. A recepção e atendimento ocorrerão na Casinha do Papai Noel, localizada no mesmo espaço. Dessa forma, o evento terá duração total aproximada de 2 (duas) horas, considerando o tempo do desfile e o período destinado ao atendimento ao público.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1. Constituem motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

10.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

10.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

10.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.2.4. Multa:

10.2.4.1. Moratórias, a ser aplicadas sempre que o fornecedor der causa ao atraso injustificado da execução do contrato e/ou ata de registro de preços, ocasião em que deverão ser observados os seguintes percentuais:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

10.2.4.2. Compensatórias, que serão aplicadas quando configuradas qualquer das infrações administrativas elencadas pelo art. 155 da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes proporções:

a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos I, IV e VI do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos III, V, VII, do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos II e de VIII a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

10.2.4.2.1. Quando as multas compensatórias se referirem a descumprimento e/ou inexecução parcial do objeto contratado, registrado ou licitado, os percentuais serão calculados apenas sobre a parte inadimplida.

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

A. a natureza e a gravidade da infração cometida;

B. as peculiaridades do caso concreto;

C. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

D. os danos que dela provierem para o Contratante;

E. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida no art. 159 da Lei Federal 14.133/2021.

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei Federal nº 14.133/2021)

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei Federal nº 14.133/2021)

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, especificamente sobre a seguinte rubrica orçamentária:

RED – 422 – 13.002.13.392.0014.1017.3.3.90.39.00.00.1.500.0000000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS

12.1. A contratada declara que atende a todas as exigências legais e regulatórias constantes no Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO

13.1. A fiscalização do presente Contrato será realizada pelo Servidor da Contratante, ocupante de Cargo efetivo e/ou comissionado, nomeado por Portaria expedido pelo responsável legal, devendo este:

13.2. Promover a avaliação e fiscalização da entrega dos serviços/produtos, solicitando à Contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do Contrato;

13.3. Atestar as notas fiscais da Contratada para efeitos de pagamento;

13.4. Solicitar ao Prefeito Municipal as providências que ultrapassem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do Contrato.

13.5. A gestão do contrato será realizada pelo Setor de Contratos a quem competirá controlar prazos e vigência, bem como proceder às notificações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

14.1. A prestação dos serviços será feita na forma contratual e recebida após a homologação, pela Secretaria solicitante, mediante termo circunstanciado de recebimento, na figura da pessoa designada, que deverá atestar seu recebimento.

14.2. O recebimento definitivo, mediante lavratura de termo circunstanciado, será feito ao final do contrato ou anualmente.

14.3. O Município reserva para si o direito de recusar os serviços em desacordo com o contrato, devendo ser refeitos a expensas da contratada, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Fazem parte integrante deste Contrato independente de transcrição: o Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025, e a proposta da contratada.

15.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente Contrato, serão feitas sempre de forma expressa e por escrito, preferencialmente por e-mail oficial indicado na qualificação da Contratante e/ou representante legal da mesma e Contratada ou por seu preposto/representante a ser indicado de forma expressa por escrito.

15.3. Nos casos omissos e não podendo ser por e-mail e/ou pelo aplicativo whatsapp, será por outro meio legal permitido, podendo ser por A.R (aviso de recebimento) por correio, telegrama, Notificação Extrajudicial feita pelo Registro de Título e Documentos da sede da Contratante ou Contratada, e/ou edital que dê publicidade, ou outro meio legal que certifique a ciência.

15.4. Caso haja alterações nos meios de comunicação oficiais inicialmente informados pela Contratante e pela Contratada, deverão ser imediatamente comunicadas, indicando de forma expressa, com recebido (aceite) da outra parte, o endereço, e-mail e/ou telefone (WhatsApp) atualizados, sob pena de serem considerados citados/intimados dos atos de comunicação/notificação/citação, contagem de prazos, eventuais advertências e/ou outras sanções, nos meios de comunicação anteriormente informados.

15.5. Este contrato se sujeita ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de Cláudia - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente ajuste, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante, na forma da Lei 14.133/2021.

Cláudia - MT, 09 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS Prefeito Municipal

CONTRATANTE

STANKOKIDS ANIMACOES LTDA

ALEXANDRE WALDONOR SILVA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: FERNANDA KAEFER CPF: ***688.189***

Nome: ANA PAULA DA SILVA CPF: ***435.381***