Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo n.º 120/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública e,

Considerando a Comunicação Interna de número 40877/2025, proveniente da Secretaria de Administração e Planejamento, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 120/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 015/2022, celebrado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ n.º 34.028.316/0001-03, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramenta para gestão e prestação de contas, em substituição ao servidor Silvio José Pratinha.

Art. 2º Fica mantida a servidora Silvana Khippaiz Nogueira, matrícula 3142, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, mantendo seus atos em sua vigência.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito