PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 089/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 023/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 089/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DO SHOW DO ARTISTA MONTENEGRO PARA ATENDER O EVENTO DO JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES, O QUAL SERA REALIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

MT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscito no CNPJ n° 13.298.910/0001-44, ENDEREÇO: R DOS LIRIOS, nº 351N, Bairro: CENTRO, Municpio de NOVA MUTUM - MT, CEP: 78.450-118, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DO SHOW DO ARTISTA MONTENEGRO PARA ATENDER O EVENTO DO JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES, O QUAL SERA REALIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	BANDA: SHOW MONTENEGRO, REPERTÓRIO ECLÉTICO VARIADO COM DURAÇÃO DE 03 (TRÊS) HORAS.	UN	01	R$ 7.500,00	R$ 7.500,00
VALOR TOTAL: SETE MIL E QUINHENTOS REAIS.					R$ 7.500,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A confraternização jantar dos servidores públicos é um evento realizado anualmente no mês de dezembro, sendo uma forma da gestão municipal promover a integração e a valorização dos servidores, reconhecendo o empenho nas atividades durante o ano.

O jantar promove a interação entre servidores de diferentes setores, cargos e hierarquias, reduzindo barreiras de comunicação e fortalecendo laços interpessoais, assim, incentiva a colaboração futura entre as equipes. Ainda reforça o senso de pertencimento à instituição.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1006 – Convivência e Fortalecimento de Vinculo.

Projeto Atividade:--------------- 2660 – Realização de Eventos, Jantares e Outros.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0336.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo --------R$ 68.987,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada MT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, portadora do CNPJ n° 13.298.910/0001-44, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2025.

Porto dos Gaúchos/MT, 11 de dezembro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE