Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa-MT 
para custeio de serviço técnico especializado referente 
ao Mapeamento e Diagnóstico de Áreas Prioritárias 
para Conservação e Restauração no Município de Água 
Boa/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que estabelece o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Água Boa/MT, especialmente o

Art. 4º, inciso II, que autoriza o financiamento de ações voltadas à proteção, recuperação e conservação ambiental, bem como demais atividades correlatas de interesse público ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 002, de 24 de fevereiro de 2025, que fixa o Plano de Ação do CMMA de Água Boa para o exercício de 2025, dispondo que a aplicação dos recursos do FMMA deve priorizar políticas, programas, ações e serviços que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções CMMA nº 018/2024 e nº 017/2025, que dispõem sobre o Plano de Aplicação Financeira do FMMA para o ano de 2025, autorizando o financiamento de atividades técnicas necessárias ao monitoramento ambiental, diagnóstico e planejamento de ações de conservação e restauração;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 121/2025–SMIMA, encaminhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio do qual foi solicitada a liberação de pagamento referente à prestação de serviços técnicos especializados para execução do Mapeamento e Diagnóstico de Áreas Prioritárias do Município de Água Boa/MT, abrangendo o Córrego do Jacu e suas 26 nascentes, Lagoa da ASPM, Lagoa dos Buritis, Avenida Planalto e Avenida Universitária;

CONSIDERANDO que a atividade contemplará a coleta de dados geoespaciais por meio de drone, processamento digital, interpretação técnica, elaboração de diagnósticos ambientais e produção de base de dados georreferenciada, insumos essenciais para subsidiar futuras ações de restauração ecológica, proteção de recursos hídricos e planejamento ambiental;

CONSIDERANDO que o valor apresentado para a execução do serviço, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), é compatível com a natureza das atividades e com a complexidade técnica envolvida;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião ordinária realizada em 29 de novembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 0016/2025, na qual o CMMA aprovou a solicitação de custeio apresentada pela SMIMA;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA para custear os serviços técnicos especializados para execução do Mapeamento e Diagnóstico de Áreas Prioritárias para Conservação e Restauração Ambiental no Município de Água Boa/MT, conforme especificações constantes no Ofício nº 121/2025–SMIMA.

Art. 2º A contratação será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando o processo administrativo próprio e as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 3º É vedada a utilização dos recursos do FMMA para finalidades distintas daquelas previstas nesta Resolução e nas legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes à proteção e conservação ambiental.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 05 de dezembro de 2025.

Aurea Soares de Campos

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente