TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº31437/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 027/2025, cujo objetivo é a Locação de uma área rural de 5 (cinco) hectares, registrada sob a matrícula nº R1: 88.952, localizada na margem esquerda da Estrada Municipal LT–03, sentido Ribeirão dos Cocais, a aproximadamente 2 km do centro do município de Nossa Senhora do Livramento, destinada ao descarte de resíduos orgânicos, para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, em favor do Locador: Fernando Carlos de Medeiros Miranda inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-04

Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal