IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

WELITON TEIXEIRA DOS REIS

CNPJ/CPF/MF:

48.835.554/0001-35

E-MAIL:

ENDEREÇO:

Rua Dorvalina Previatti, 28, Vila Nova

MUNICÍPIO:

Cotriguaçu

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

Weliton Teixeira dos Reis

CPF/MF:

E-MAIL:

-

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

CONCORRÊNCIA Nº 001/2023

OBJETO:

"CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COTRIGUAÇU II E DISTRITO DE OURO VERDE DOS PIONEIROS (AGROVILA), HOSPITAL MUNICIPAL E PLANTÕES PRESENCIAIS E DE SOBREAVISO NO HOSPITAL MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT"

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, por meio desta, exercer seu direito de FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO em relação ao Contrato Administrativo n° 013/2023, que tem por objeto a prestação de serviços médicos no Hospital Municipal e outras unidades.

I - DOS FATOS CONTRATUAIS

1. A Contratante foi formalmente informada, através do Boletim de Ocorrência nº 2025.373000 e do Ofício n° 60/SMS da Coordenação Hospitalar/SAMU, sobre a conduta inadequada de seu preposto, o médico Weliton Teixeira dos Reis.

2. O fato ocorreu no dia 18 de novembro de 2025, por volta das 17h30min, nas dependências do Hospital Municipal.

3. O médico citado dirigiu-se à equipe de enfermagem, motorista e coordenação do hospital de maneira desrespeitosa, intimidadora e ameaçadora, proferindo, entre outras, a seguinte frase: "Eu sou o médico aqui, quem manda sou eu.".

4. A conduta foi formalmente classificada pela equipe como Assédio Moral e Abuso de Poder, gerando um ambiente hostil e constrangimento, com impacto negativo no trabalho e prejuízo ao fluxo assistencial.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

1. A conduta narrada configura grave imperfeição no curso da execução dos serviços, violando as obrigações da Contratada, notadamente a Cláusula Oitava, que exige, em seu item 2.3.1, a observância e cumprimento dos "códigos de ética e outras espécies de normativos pertinentes".

2. O assédio moral e o desrespeito são condutas contrárias à ética profissional e aos deveres inerentes à prestação de serviços públicos de saúde.

III - DA NOTIFICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS (FIXAÇÃO DE PRAZO)

Pelo exposto e no exercício da prerrogativa da Contratante, prevista na Cláusula Sétima, item 7.3, fica a empresa WELITON TEIXEIRA DOS REIS NOTIFICADA para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta:

1. Apresentar formalmente, a esta Secretaria Municipal de Saúde, um Plano de Ação Corretiva que demonstre as providências adotadas para apurar e sanar a conduta irregular de seu preposto, garantindo que fatos desta natureza não se repitam, sob pena de caracterização de inexecução contratual.

2. Tomar as medidas necessárias para garantir a observância irrestrita aos códigos de ética profissional e o tratamento respeitoso a toda a equipe de saúde e cidadãos no ambiente de trabalho.

IV - DAS PENALIDADES

O não atendimento a esta Notificação, ou a reincidência em condutas que configurem inexecução ou execução imperfeita do objeto, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 013/2023, que remete ao Art. 87 da Lei nº 8.666/93, destacando-se:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

V - Em caso de inexecução grave, a Rescisão Contratual.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL:

COTRIGUAÇU-MT

DIA:

08

MÊS:

dezembro

ANO:

2025

NOEMI CARDOSO DE AZEVEDO

Fiscal de Contratos

Secretaria Municipal de Saúde

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

JACQUELINE RODRIGUES ROCKENBACH

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal