A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, através do Departamento de Fiscalização notifica que será concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que o proprietário do(s) imóvel(is) urbano(s) citado(s) abaixo, faça(m) a retirada/adequação do(s) muro, cerca, e/ou qualquer delimitação que exceda sua propriedade e invada vias ou passeios públicos, sob pena de sofrer as devidas sanções previstas conforme instituído em LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005. DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2005, Artigo Nº 48, podendo ainda acarretar em auto de infração e multas.

Identificação do Imóvel Notificado

Proprietário: ANDRE KRINDGES

CPF: 834.***.***-34

Lote(s) com Insc. Imobiliária 01.04.***.**.001

QUADRA 000 LOTE 27 – RUA ADENIR ANTONIO SCARTON, Bairro CHÁCARAS Santa Rita do Trivelato - MT

CEP: 78.445-000

Cristiano Miranda

Fiscal de Obras e Posturas

Portaria Nº 039/2024