LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2025

DE: 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício 2026, aos servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente aos Vencimentos previstos nos Planos de Cargos e Carreiras e demais legislações correlatas aos respectivos cargos.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 01 (um) ano prorrogável por igual período. 

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário através de realização de processo seletivo simplificado.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 11 DE DEZEMBRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	AGENTE ADMINISTRATIVO	05
02	AGENTE DE SAÚDE	05
03	AGENTE TRIBUTÁRIO	02
04	ASSISTENTE SOCIAL	02
05	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	02
06	AUXILIAR DE LABORATÓRIO	02
07	AUXILIAR DE TURMA	08
08	AUDITOR DE CONTROLE INTERNO	01
09	ENFERMEIRO PADRÃO	05
10	FARMACEUTICO/BIOQUIMICO	01
11	FISIOTERAPEUTA	02
12	MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE	01
13	MÉDICO	01
14	MERENDEIRA	02
15	MECANICO	02
16	MOTORISTA	02
17	MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR	02
18	NUTRICIONISTA	01
19	ODONTÓLOGO	02
20	OPERADOR DE MÁQUINAS	02
21	PSICOPEDAGOGO	02
22	PROFESSOR CLASSE A - INDÍGENAS	08
23	PROFESSOR CLASSE B – INDÍGENAS	02
24	PROFESSOR CLASSE B	25
25	PSICÓLOGO	02
26	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	06
27	TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL	02
28	TÉCNICO AGRICOLA	02
29	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	02

GABINETE DO PREFEITO

EM: 11 DE DEZEMBRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL