CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPP) DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a atuaiizaçã0 da UPF do município de Dom Aquino deverá responder exclusivamente ao IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Complementar Municipal no 019/2019, de 30 de dezembro de 2019 e;

CONSIDERANDO que para o ano de 2024 e 2025 o índice de correção do [PCA foi de 4.46% correspondente ao período de 30 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei Complementar Municipal no 019/2019, fica fixada com base no percentual de 4.46%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da UPF para o município de Dom Aquino-MT, já atualizado, na forma deste artigo, será de R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), a partir de 01 de janeiro de 2026.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da taxa de expediente para o município de Dom Aquino-MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de 18,23 (dezoito reais e vinte e três centavos), a partir de 01 de janeiro de 2026.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de Dezembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração