Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2025

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 024/2025.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição da servidora processada, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 010/2025 – Portaria SEMAD nº 024/2025, instaurado em face da ex-servidora Alice Caroline Borsato Souza, matrícula nº 15435, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar 140/2011: a) absolvo a ex Servidora Alice Caroline Borsato Souza, matrícula 15435, das acusações de condutas incompatíveis, ante a ausência de provas; b) quanto a retirada de itens da política de benefícios eventuais, faça um estudo para implantação de um sistema onde as Requisições tenham identificação numérica sequencial; c) quanto a exclusão de dados eletrônicos do sistema IDS e a eliminação de documentos físicos notifique o Instituto Tupã para tomada de providência com relação a servidora terceirizada Karine Fernande Campos.

Sorriso/MT, 11 de dezembro de 2025.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração