PORTARIA SEMAD Nº 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Adita a Portaria SEMAD nº 058, de 06 de novembro de 2025 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011, e

CONSIDERANDO o recebimento de nova denúncia sob o Protocolo nº 45113/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Aditar a Portaria SEMAD nº 058, de 06 de novembro de 2025 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2025, e incluir em seu Art. 1º à apuração dos fatos em tese praticados pela servidora, por supostamente ter cometido a infração prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, inciso, III - entreter-se nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.